Jurisprudência sobre
pedidos de medidas protetivas

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundamentos para justificar o estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi cometido ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável praticado contra criança de 4 (quatro) anos de idade, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Rejeição da tese de obscuridade. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, também veiculou pedido expresso de reexame da tese de mérito. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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34 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.

1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicia L e na necessidade de proteção da vítima. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito de absolvição. Via inadequada. Insurgência quanto à prisão preventiva. Prejudicialidade. Pedido recursal parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - O pleito de absolvição, sob o argumento de que o Agravante não descumpriu qualquer medida protetiva, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria fático probatória. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

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38 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a preliminar de nulidade do acórdão por negativa jurisdicional diz respeito à ausência de manifestação do TRT acerca da ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5, II) em razão da inexistência de lei obrigando ao pagamento de salários durante o período de afastamento do reclamante por força da sua condição de saúde enquadrá-lo em grupo de risco. Ora, as indagações que envolvem questões exclusivamente jurídicas, como à relacionada à incidência da CF/88, art. 5, II, não autorizam o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a exegese da Súmula 297/TST, III (prequestionamento ficto). Agravo a que se nega provimento. EMPREGADO QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO DE COVID. TRABALHADOR AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELA RECLAMADA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos transcritos do acórdão, extraem-se as seguintes premissas fáticas: a) o reclamante era portador de doença que integra o grupo de risco para contágio da COVID-19; b) ficou afastado de suas atividades durante o período de 08-4-2020 a 30-9-2021, sem a percepção de salário e sem afastamento previdenciário; c) o contrato de trabalho foi mantido; d) não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido afastado a seu pedido; e) a reclamada não adotou nenhuma das medidas previstas na Medida Provisória 927, de 22/03/2020, e na Medida Provisória 936/20, que foi convertida na Lei 14.020/2020. Quanto à alegação da reclamada, segundo a qual o TRT incorreu em ofensa ao princípio da legalidade por não existir norma que obrigue a empresa a pagar o salário do reclamante, registrou-se no acórdão regional que a reclamada não adotou nenhuma das medidas protetivas previstas na Medida Provisória 927, de 22/03/2020 e na Medida Provisória 936/1920 (Lei 14.020/2020) . Assim, o TRT assentou que todo esse tempo em que o reclamante esteve afastado de suas atividades deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, por força do CLT, art. 4º, sendo devidos, assim, os salários daquele período. Ressalte-se, ademais, que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II caracteriza-se como violação reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do CLT, art. 896, c. Isso porque, para se averiguar se houve afronta, é necessário que se análise matéria infraconstitucional relativa às medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, no cenário de enfrentamento da crise ocasionada pela pandemia de COVID-19. Agravo a que se nega provimento.

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de furto qualficidado. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Modus operandi. Ausência de estrutura familiar. Uso de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiterado histórico de condutas delitivas principalmente no comércio espúrio de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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