Jurisprudência sobre
paternidade

1961 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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1962 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.... (Continua)

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1963 - TJMG. Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

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1964 - TJPR. Inventário. Medida cautelar inominada. Investigação de paternidade e petição de herança. Medida incidental visando garantir o recebimento do quinhão na partilha. Concessão de liminar restringindo atividades de empresas depositárias de imóveis do falecido. Descabimento. Afetação de direitos de terceiros que não são partes, nem na cautelar, nem na principal. Decisão cassada.

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1965 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade falecido o que se pretende seja pai, como réus deverão figurar os herdeiros e não o espólio. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 125, I. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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1966 - STJ. Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

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1967 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Demanda de filho, regularmente registrado, renegando o pai, marido da mãe na constância do casamento. Alegação de que havia separação de fato do casal, embora vivessem sob o mesmo teto. Escritura pública do pai confessando a falsidade do registro. Argüições insuficientes. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 340, CCB/1916, art. 341, CCB/1916, art. 343 e CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 348, Inaplicável.

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1968 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).

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1969 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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1970 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.

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