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521 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.
«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral. Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242). Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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522 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
524 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.
«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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525 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.
«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Equiparam-se ao consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.... ()
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526 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade (fls. 187). Ademais, nessa idade, as crianças são imaginativas, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. ... ()
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527 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.
«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... ()
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528 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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529 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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530 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa de internet. Cessão do domínio. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver, a transferência de sua atividade econômica- jurídica. A doutrina aponta, como um dos requisitos da sucessão, a passagem da unidade econômica- jurídica de um titular a outro. Apesar do contrato não ser literal nesse sentido, de forma realística, esse era o objeto da avença, já que a idéia era a transferência dos usuários do SUPER 11 para o IG. Quando se fala em unidade econômico-jurídica, o que se deve ter em mira é a transferência de uma universalidade, que pode incluir a empresa como um todo ou alguns de seus estabelecimentos específicos, tais como agências ou filiais. O pressuposto da sucessão é a alienação de uma organização produtiva de um titular para outro, logo o que se tem em questão é a transferência de uma universalidade. A não utilização da mão-de-obra dos empregados da sucedida pela sucessora não elide a responsabilidadeda segunda, já que o importante, quando se tem o fenômeno da proteção, é a proteção dos direitos trabalhistas. Rejeito o apelo da sucessora.... ()
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