Jurisprudência sobre
orientacao jurisprudencia 22 tst sdi ii
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6021 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Omissão não configurada. Decadência. Não configuração. Recurso ordinário deserto. Orientação jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quando a questão cotejada nos declaratórios está explicitamente abordada na decisão e em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.... ()
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6022 - TST. Ação rescisória. Teoria da substituição. CPC/1973, art. 512. Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-2.
«A substituição, insculpida no CPC/1973, art. 512, dispõe que apenas pode ser rescindida a última decisão que produziu a coisa julgada material. Não há como se rescindir, pois, sentença originária, que restou substituída por aresto regional, o qual reexaminou toda a questão meritória apreciada em Primeiro Grau. Este, aliás, é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-2.... ()
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6023 - TST. Seguro-desemprego. Não fornecimento de guia. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I.
«A SDI, já consubstanciou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 211, de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.... ()
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6024 - TST. Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.
«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entendimento consubstanciado no Precedente de 15 da Orientação Jurisprudencial da sua SDI-2.... ()
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6025 - TST. Descontos a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI. Enunciado 342/TST. CLT, art. 462.
«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. (Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI).... ()
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6026 - TST. Insalubridade. Adicinal. Salário mínimo como base de cálculo, mesmo após a vigência da CF/88. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI.
«O atual, notório e reiterado entendimento desta Corte, consubstanciado no item 02 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que, «verbis: «Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo..... ()
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6027 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... ()
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6028 - TST. Jornada de trabalho. Médico. Flexibilidade. Jornada de 20 horas cumprida em um único plantão. Possibilidade. Lei 3.999/61, art. 8º, «a. Exegese. Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XIII.
«Não afronta o Lei 3.999/1961, art. 8º, «a o acerto feito no interesse do empregado, no sentido de que a jornada semanal de 20 horas seja cumprida num único plantão, de modo a dar maior liberdade ao médico para o exercício de sua profissão. O CF/88, art. 7º, XIII admite a flexibilização da jornada de trabalho e a Orientação Jurisprudencial 182/TST-SBDI-1 reconhece que o acordo individual de alteração da jornada é válido. Sendo inclusive praxe na área médica o regime de 12X36 horas, não há que se falar em direito ao pagamento como extras das horas laboradas além da 4ª diária, pois o empregado estaria se locupletando ao final do contrato, com base em condição estabelecida para atender seu próprio interesse.... ()
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6029 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.
«Em momento alguma a Lei 7.369/1985 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.... ()
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6030 - TRT3. Correção monetária. Salário. Débito trabalhista. Mora. Ocorrência a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459, § 1º.
«O débito trabalhista só pode ser exigido após verificada a mora do empregador. Facultando-lhe a lei pagar os salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, até aquele dia a obrigação é inexigível e, assim, a mora não se verifica. Aplica-se ao caso a recente orientação do Precedente Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que declara aplicáveis os índices de correção monetária vigentes a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços.... ()
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