Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
+ de 3.657 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3591 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.
«... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3592 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3593 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3594 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. (ofensa ao CPC/1973, art. 535. Caracterização. Omissão quanto a ponto relevante para o deslinde da controvérsia que, inclusive, não pode ser analisado por esta corte superior por envolver o conjunto fático-probatório. Ausência de prestação jurisdicional)
«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante padecer o acórdão embargado de obscuridade, por não ter havido apreciação acerca da incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 279/STF - recurso pautado em análise do corpo probatório. Além disso, alega que também é obscura a parte do acórdão que desconsidera a possibilidade de o próprio juiz ou tribunal determinarem a produção de provas necessárias à instituição do processo ou que lhes apresentem necessárias. Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3596 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3597 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3598 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o dano moral resultante do evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«... Quanto ao dano moral, sustenta a recorrente que «a própria sentença traz que não houve perda da capacidade laboral e que a sequela é mínima, assim não se justifica eventual pagamento de indenização, tampouco na proporção arbitrada, mesmo porque o suposto abalo e a ocorrência de prejuízos em nenhum momento foi comprovado nos autos, ônus que cabia ao recorrido. Alega que, quanto à extensão do dano, a realização do laudo pericial se deu justamente para apurar o dano e sua extensão, contudo, não havendo incapacidade laborativa, não há que se falar em dano, tampouco em sua extensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3599 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3600 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote