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obrigacao de fazer multa reducao
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Doc. VP 239.2377.2901.2288
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 476.1524.3033.5061
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 902.8524.0421.9037
24 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ausência de dano grave ou de impossível reparação ao agravante. Multa por descumprimento cabível. Teto de incidência que deve ser revisto e limitado a cinco dias (R$ 5.000,00), a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 495.6159.7412.1633
25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.9660.6524.1201
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 489.4266.4015.3440
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 795.7097.8387.0029
28 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao fornecimento do que foi receitado. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Tema 98 firmado pelo C. STJ. Multa arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 809.4326.8768.4628
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 536.5038.7782.9550
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o restabelecimento da conta da parte agravada. Descumprimento de ordem judicial caracterizado. O valor da multa não se revelou abusivo e estava em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do recorrente, litigante que é conhecido por frequentemente resistir ao correto cumprimento de ordens judiciais que lhe são dirigidas. Tivemos, de todo modo, o levantamento do valor da multa por parte do agravado, o que se revelou regular, tratando-se aqui de multa que não comporta redução, bom afirmar, sob pena de se premiar o descumprimento injustificado do agravante em relação aos comandos jurisdicionais que lhe foram lançados. Multa que não contou com juros de mora ou outros encargos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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