Jurisprudência sobre
moratoria
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3151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. ... ()
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3152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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3153 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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3154 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«1 - Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem como termo inicial a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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3155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
«1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. ... ()
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3156 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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3157 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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3158 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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3159 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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3160 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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