Jurisprudência sobre
medida cautelar autos apensamento
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11 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Laudo pericial. Regularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Súmula 284/STF. Preventiva. Instrução deficiente do habeas corpus na origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de que o habeas corpus impetrado pela defesa do acusado na instância antecedente estava deficientemente instruído é inviável de análise, haja vista que o agravante desconsiderou a decisão que determinou o apensamento destes autos ao HC 1.0000.19.107178-6/000, cujos efeitos se estenderam a todos envolvidos na chamada «Operação Mercúrio». Incidência do disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. habeas corpus. Operação noteiras. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º; CP, art. 299; arts. 1º, I, II, V, § 1º, 2º, II, 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990; arts. 1º, § 1º, I, e 2º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para conclusão da instrução penal. Improcedência. Inexistência de desídia do poder estatal. Garantia da ampla defesa assegurada. Prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020 do cnj. Questão já decidida no RHC 132.880. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o intuito de interromper a atividade de organização criminosa voltada para cometimentos de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, especializada inclusive na criação de empresas laranjas para dar ares de regularidade às atividades realizadas pelas empresas envolvidas nos ilícitos. O paciente é apontado como gestor dessa organização criminosa, havendo notícias de planos para agredir e matar um determinado auditor fiscal em decorrência da sua conduta proativa representando o Fisco Estadual e, por consequência, prejudicando em algumas situações as condutas ilícitas da organização criminosa. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro. Auditor fiscal. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, formação de quadrilha, estupro, tortura e corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, providos para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples da lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial. Decisão que nega pedido de desapensamento autos de busca e apreensão cautelar. Natureza jurídica. Decisão interlocutória simples. Princípio da irrecorribidade. Apelação subsidiária. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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