Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade

31 - TJSP. Recurso Inominado. Lei 14.071/2020. Irretroatividade. Manutenção da penalidade imposta à parte autora/recorrida, a qual, aliás, originou-se de procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído em ocasião anterior ao advento da lei supracitada. Inocorrência, ademais, de prescrição (pretensão punitiva e intercorrente). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorri do. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Enunciado sumular 593/STJ. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, entende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o estupro de vulnerável visa ao resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. Dessa forma, não tem qualquer relevância para evitar a configuração do crime o consentimento ou a experiência sexual anterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. III - Aplicação do Enunciado Sumular 593/STJ, segundo o qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". IV - Registre-se que a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 129, § 1º, I, do CP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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38 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Majorante do CP, art. 226, II. Alteração promovida pela Lei 11.106/2005. Aplicação, ao caso, incabível. Ultratividade da Lei penal mais benéfica. Reprimenda reduzida. Regime inicial abrandado. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como condição de sua prosseguibilidade. ... (Continua)

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