(DOC. VP 230.8310.4957.9943)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Majorante do CP, art. 226, II. Alteração promovida pela Lei 11.106/2005. Aplicação, ao caso, incabível. Ultratividade da Lei penal mais benéfica. Reprimenda reduzida. Regime inicial abrandado. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Identificada, todavia, ilegalidade flagrante, a reclamar a concessão da ordem d e ofício. 3 - Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, eventuais alt

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