Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
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521 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito. Alvará. Levantamento por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80.
«Legitimidade passiva «ad causam da CEF. Inexistência. Em procedimento de jurisdição voluntária, onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento do saldo do FGTS de titularidade do «de cujus, depositado na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide processual no seu pólo passivo, por ostentar, a mesma, mera condição de depositária da importância reclamada. ... ()
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522 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.
«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... ()
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523 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.
«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.... ()
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524 - STJ. Competência. Conflito. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes.
«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/SP, suscitado.... ()
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525 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.
«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... ()
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526 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.
«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.... ()
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527 - STJ. Competência. Alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS em nome do «de cujus, independente de inventário e arrolamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de participação da CEF, simples depositária daqueles valores. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.037.
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528 - STJ. Honorários advocatícios. Processo de jurisdição voluntária. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 24. (Com precedente).
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529 - STJ. Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.
«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.... ()
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530 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).
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