Jurisprudência sobre
julgamento votacao

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de extinção de medida de segurança. Alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada ao crime. Impetração que impugna habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... (Continua)

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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação da reclamante - Adequação da imposição de multa.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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88 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Multa arbitrada com critério de razoabilidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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