(DOC. VP 240.3040.1972.8374)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de extinção de medida de segurança. Alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada ao crime. Impetração que impugna habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma con

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