Jurisprudência sobre
itbi fato gerador

1 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM BASE EM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO ITBI É A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. STJ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmulas 110 e 470 do E. STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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4 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado Ementa: RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado no Procedimento de Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000 julgado pelo Egrégio TJSP em 25.03.2015, bem como no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ) - O fato gerador imposto é a data do registro traslativo da propriedade (Tema 1.124/STF) - Precedentes - Recurso não provido.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

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8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compra e venda de bens imóveis de espólio. Exigência de quitação de ITBI. Pretensão de autorização para realização do registro sem a comprovação de quitação de ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJ-MT, que negou provimento ao recurso administrativo interposto nos autos da Suscitação de Dúvida Registral 3/2022 (0024200-02.2022.8.11.0040), considerada procedente pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso-MT, que, em síntese, entendeu ser necessária prova de recolhimento do ITBI e do ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda de bens imóveis de espólio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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9 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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10 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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