Jurisprudência sobre
itbi fato gerador
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171 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. Pretendida cobrança antes desse momento. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (CCB, art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico. (REsp. 12.546/HUMBERTO).... ()
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172 - STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.
«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
174 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. CTN, art. 35 e CCB, arts. 530, I, e 860, parágrafo único.
«O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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175 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.
«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.... ()
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176 - STJ. Herança. Renúncia. Tributário. Inexistência de doação ou alienação. Fato gerador ITBI. Inexistência.
«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.... ()
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177 - STJ. Herança. Renúncia. Inexistência de doação ou alienação. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento.
«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.... ()
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178 - STJ. Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.
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