Jurisprudência sobre
iptu

31 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à inscrição indevida em dívida ativa por inadimplência de IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorados os honorários recursais. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Rio das Ostras objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação genérica de Lei. Súmula 284/STF.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 DA Súmula do STF. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de atividade rural. Improcedência dos embargos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de em bargos à execução fiscal em que se alega a não incidência de IPTU sobre o imóvel em razão de exercício de atividade rural na propriedade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de adm issibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança, objetivando a rescisão de contrato de locação, a decretação do despejo da ré de bem imóvel locado, além da sua condenação ao pagamento dos aluguéis, IPTU e demais acessórios devidos. ... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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39 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

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40 - TJSP. IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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