Jurisprudência sobre
ipi base de calculo
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361 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a. Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.
«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no CTN, art. 47, norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 178). Nesse sentido o seguinte aresto deste Sodalício: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23.6.2003. ... ()
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362 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.
«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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364 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.
«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... ()
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365 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CTN, art. 47.
«1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... ()
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366 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.
«Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: ... ()
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367 - STJ. Tributário. IPI. Frete realizado por empresa coligada. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes do STJ. Lei 4.502/64, art. 14. Lei 7.798/89, art. 15.
«A alteração do Lei 4.502/1964, art. 14 pelo Lei 7.798/1989, art. 15 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do CTN, art. 47, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como «valor da operação o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.... ()
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368 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Incidência dos juros e demais despesas financeiras.
«1. Doutrina e jurisprudência têm entendido que na base de cálculo do IPI incluem-se exclusivamente os gastos de produção, tais como insumos, mão-de-obra e acessórios. ... ()
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369 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a.
«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Automóveis. Contribuições da COFINS e do PIS. Inclusão do IPI sobre a base de cálculo. Definição da autoridade coatora.
«Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto tributário. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa impetrante.... ()
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