Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo de cujus. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112. Dispensa de inventário/arrolamento. Poder judiciário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112 somente ao âmbito administrativo. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.
«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112.... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento. Sucessores legítimos de ex-titular. Valores não recebidos pelo de cujus. Poder judiciário. Dispensa de inventário/arrolamento. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. Direito material. Não consideração. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Terceira seção. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Recurso desprovido.
«I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes. ... ()
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504 - STJ. Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.
«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... ()
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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.
««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
507 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Hipótese em que ela é necessário ou não. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.
«... a controvérsia gira em torno da legitimidade processual do irmão da segurada falecida, que ingressou em juízo pleiteando o pagamento de diferenças da correção monetária incidentes sobre os valores pagos na via administrativa pela autarquia previdenciária - Portaria 714/93.
A sentença julgou procedente o pedido, afirmando que o autor possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal «a quo, tendo em vista o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, que preceitua, «verbis:
«Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Entretanto, em que pesem os judiciosos fundamentos do v. acórdão vergastado, o mesmo merece ser reformado.
Conforme já consolidado por este Augusto Tribunal, os valores não recebidos em vida pelo Segurado serão pagos aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, quando pleiteados na esfera administrativa. Se estes valores forem submetidos ao manto do Judiciário deverá haver a habilitação, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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509 - STJ. Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776
«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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510 - STJ. Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.
«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... ()
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