Jurisprudência sobre
interesse de agir
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7621 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.
«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... ()
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7622 - STJ. Honorários advocatícios. Superveniente perda do interesse de agir do autor. Princípio da causalidade associado à sucumbência. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação.... ()
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7623 - TJMG. Desapropriação indireta. Proprietários. Apossamento parcial. Carência afastada.
«Comprovada a propriedade e o apossamento indevido pelo órgão expropriante, ainda que parcial, manifesto é o interesse de agir, não havendo que se falar em carência. A quantificação da faixa ocupada e seu respectivo valor podem ficar para exame, inclusive na fase de execução, não sendo requisito essencial da inicial a perfeita descrição dos imóveis com suas precisas dimensões, divisas e confrontações.... ()
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7624 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.
«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... ()
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7625 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto por ter sido revogada essa norma. No caso, com a alteração do Decreto 38.048/1991, art. 56, em virtude da republicação deste depois de entrado em vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original que foi atacada como inconstitucional pela presente ação, que, assim, ficou prejudicada. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga prejudicada, ficando em conseqüência, igualmente prejudicado o exame do pedido de liminar.
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7626 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.
«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7628 - TAMG. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo. Carência da ação. Há voto vencido.
«Impõe-se a denegação do mandado de segurança se, por ocasião de seu ajuizamento, já tinha sido obtido o provimento jurisdicional desejado pelo impetrante, devendo este ser declarado carecedor da ação, por ausência de interesse de agir. ... ()
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7629 - TJSP. Filiação. Investigação de Paternidade. Filiação adulterina «a matre. Ajuizamento pelo filho. Pais separados de fato quando da concepção Legitimidade ativa de parte e interesse de agir. Desnecessidade, de prévia anulação de registro de nascimento. Cancelamento que se dá naturalmente com eventual procedência da investigatória. CCB, art. 348.
«...presente a legitimidade de parte ativa, tendo em vista o notório interesse de agir do filho, em saber quem é seu pai, daí a desnecessidade de prévia argüição de falsidade do registro de nascimento. Neste sentido, vem se consolidando a jurisprudência, e com o devido respeito ao entendimento minoritário, comungo da tese adotada na sentença recorrida, que cita lapidar julgado do STJ (REsp. 40.690-0-SE - 3ªT. J. em21/02/95 - Rel.: Min. Costa Leite).... ()
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7630 - STF. Recurso especial. Natureza.
«O recurso especial previsto no CF/88, art. 105, III, possui natureza extraordinária e deve ser interposto com observância não só dos pressupostos gerais de recorribilidade - adequação, oportunidade, representação processual regular, interesse de agir na via recursal e preparo _, como também de pelo menos um dos específicos de que cuida o dispositivo supramencionado.... ()
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