Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas
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4741 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).... ()
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4742 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.
«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. ... ()
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4743 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.
«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... ()
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4744 - STJ. Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má fé e estejam atendidos os demais formais. Hipótese em que não configurados tais vícios. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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4745 - STJ. Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.
«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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4746 - STJ. Usufruto. Julgamento de que participou, na qualidade de relator, desembargador investido no cargo de Corregedor de Justiça. Nulidade que não se proclama diante do princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o Presidente e o Corregedor de Justiça não integrarão Câmaras ou Turmas, revelando-se nulos os julgamentos de que participarem na condição de relator, revisor ou vogal naqueles órgãos fracionários (Lei Complementar 35/79, art. 103). Tal vício, diante do princípio da «instrumentalidade das formas adotado pelo CPC/1973, não será proclamado quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade (CPC, art. 249, § 2º).... ()
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4747 - STJ. Execução. Citação por edital. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Princípio assente é que se do ato acoimado de vício não resulta em gravame para as partes, tal defeito não deve ser impugnado («pas nullité sans grief); mormente quando se sabe que, se porventura existisse algum prejuízo, apenas, à parte adversa caberia argüi-lo. Há de se considerar que não se pode anular o ato que cumpriu sua finalidade, uma vez que a sistemática processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas, inserto no CPC/1973, art. 244. Precedentes do STJ.... ()
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4748 - STJ. Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.
«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... ()
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4749 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... ()
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4750 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Culpa da empregadora. Valoração da prova. Honorários advocatícios. Limitação. Lei 1.060/50, art. 11. Duração do pensionamento aos dependentes. Suspensão do prazo recursal pelo oferecimento de declaratórios. Recurso parcialmente provido.
«Oferecidos embargos declaratórios por uma das partes, têm eles o efeito de suspender o lapso recursal para ambas. O inconformismo manifestado contra as conclusões extraídas pelo órgão julgador de segundo grau com base na análise da prova, sem qualquer indagação sobre a espécie ou o procedimento adotado para obtê-la, não envolve sua valoração, configurando isso sim impugnação à apreciação subjetiva levada a efeito na formação do convencimento, cujo exame desborda dos estreitos limites do recurso especial. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser o livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual. Com o advento do CPC/1973, não mais se justifica a limitação da verba honorária, nos casos em que vencedora parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao teto de 15% previsto no Lei 1.060/1950, art. 11. Aplicável, em casos tais, a norma geral do § 3º do art. 20 do diploma instrumental. A expectativa de vida do brasileiro, à míngua de circunstâncias peculiares que autorizem conclusão diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aos dependentes de vítima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora. Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em consideração o lapso que vai da data do evento até a data da provável sobrevida da vítima ou até o falecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se.... ()
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