Jurisprudência sobre
insercao de dados falsos em sistema de informacoes
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Condição especial. Funcionário público. Comunicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... ()
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22 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Mutatio libelli. Não ocorrência. Caso de emendatio libelli. Denúncia que descreve moldura fática compatível com o delito do CP, art. 313-A Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... ()
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23 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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24 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus de ofício.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. ... ()
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25 - STJ. agravo regimental no recurso especial. 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema de informações. INSS. Pena-base. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Prejuízo sistêmico à autarquia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ reconhece que o delito previsto no CP, art. 313-Anão é de natureza patrimonial e que a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instituição fundamental para a sobrevivência de inúmeros brasileiros, o que caracteriza gravidade concreta não prevista no citado tipo penal. ... ()
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26 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Quantum no patamar máximo. Aplicada a redução na fação de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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27 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária ainda não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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29 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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30 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Redução da pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória (AgRg no HC 682.850/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/4/2022). ... ()
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