Jurisprudência sobre
insalubridade salario minimo
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Doc. VP 791.1851.8007.4257
1 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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Doc. VP 766.6928.8212.2710
2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do ato legislativo - Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de Servidor Público - Nesse sentido: « SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035857-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se ainda que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 927.5557.0612.0427
3 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 926.8966.5123.7223
4 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento do cargo da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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Doc. VP 438.7264.7665.4043
5 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 137.1656.2385.0897
6 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era responsável pela higienização dos banheiros e coleta de lixo, o qual se equipararia ao lixo urbano, e também reconheceu que os sanitários seriam de uso coletivo e de grande circulação. Inteligência da Súmula 448 II do TST que deve ser observada, reconhecendo-se a insalubridade no grau máximo conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3214/14. Adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário mínimo nacional, conforme LM 29/17, art. 70, com reflexos nas férias e 13º salário pois tais verbas incidem sobre a remuneração do servidor (vencimento base acrescido de vantagens pecuniárias). O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo dos adicionais temporais pois estes incidem sobre o vencimento base apenas, conforme LM 73/17, art. 73. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente a ação.
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Doc. VP 640.7387.6587.1925
7 - TJSP. Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 439.0690.4938.8897
8 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base da empregada, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.
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Doc. VP 523.2207.1092.3747
9 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 389.9015.8697.1113
10 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de Agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .
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