Jurisprudência sobre
inquerito policial

5791 - STJ. Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.

«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5792 - STJ. Ação penal. Nulidade ocorrida no Inquérito Policial.

«Eventual nulidade ocorrida no Inquérito Policial não tem o condão de nulificar o processo, vez que aquele é peça meramente informativa, estabelecida sem o crivo do contraditório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5793 - STJ. «Habeas corpus. Discussão sobre a ilicitude da prova.

«Em sede de «habeas corpus, é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5794 - STF. Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Nulidades. 1. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria. 2. Não e o habeas corpus via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inépcia da denúncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5795 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5796 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus. 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5797 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.

«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5798 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.

«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5799 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 514. Inocorrência.

«Não há violação ao CPP, art. 384 quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no CPP, art. 514 quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o CPP, art. 513. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5800 - STJ. Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.

«A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistindo a possibilidade de contraditório ou a imprescindibilidade da audiência do autor do delito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote