(DOC. VP 103.1674.7122.1800)

STJ. Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.

«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus», pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.»

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