Jurisprudência sobre
iniciativa particular
+ de 6.305 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e tributário. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste contexto, para o cálculo do crédito outorgado de ICMS, previsto na Instrução Normativa 493/2001 - GSF, deve ser considerado como valor total das saídas no mês apenas as saídas incentivadas com o benefício do Programa FOMENTAR ou PRODUZIR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Execução individual de título judicial em ação coletiva. Ilegitimidade ativa do exequente. Re 612.043/PR. Tema 499. Não residência no âmbito da jurisdição do órgão prolator da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato e associação criminosa. Autoria. Reconhecimento seguro das vítimas em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta, pelo tribunal de origem, de falsidade ideológica de documento público para documento particular. Prescrição. CP, art. 110, § 1º. Não ocorrência.agravo regimental não provido.
1 - O acusado foi denunciado e condenado pelo juízo de primeira instância pelo crime de falsidade ideológica de documento público, cuja pena máxima em abstrato é de 5 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 anos para fins de incidência do CP, art. 109, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Por sua vez, a Corte de origem desclassificou a conduta para falsidade ideológica de documento particular, mantendo a pena e a prestação pecuniária impostas na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. ao acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que reconheceu a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida líquida e certa. Prazo prescricional quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Prescrição.configuração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Concessão de benefício. Honorários. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fazer constar se tratar de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do beneficio em 30/8/2000 e em valor a ser calculado pelo INSS. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote