Jurisprudência sobre
individuacao da pena
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11 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.
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12 - TJPE. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.
«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... ()
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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autor processado criminalmente e com prisão decretada em razão de ilícito penal praticado por terceiro que, valendo-se de seus documentos pessoais anteriormente roubados, fraudou a identificação quando preso em flagrante. Ineficiente prestação do serviço de identificação criminal do Estado, que não realizou satisfatoriamente a individuação do verdadeiro responsável pelo delito. Evidente nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pelo requerente, que esteve na iminência de ser privado de sua liberdade. Indenização bem fixada pela sentença que julgou procedente a ação. Recursos improvidos.
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14 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«... Constituição Federal não excluiu os condenados por crimes hediondos do direito à progressividade e, além disso, conferiu ao legislador ordinário a incumbência de regular a individuação da pena: é o que contém a primeira parte da regra contida no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. ... ()
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15 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.... ()
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