(DOC. VP 144.9591.0003.4300)

TJPE. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC - O deferimento do pleito de uma Ação Reivindicatória depende da comprovação conjunta da propriedade, individuação da coisa e posse injusta - In casu, descaracterizada a posse injusta, eis que não se deu a entrega do imóvel em razão de haver saldo devedor pendente, relativo às atualizações monetárias previstas no Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes - Também não se pre

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