Jurisprudência sobre
impenhorabilidade salario

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade - art. 833, IV, CPC - Salário - Natureza alimentar - Indispensável à subsistência do executado e de sua família - Recurso improvido.

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54 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, « além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana « e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que «o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (CPC/2015, art. 833, § 2º), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (CPC/2015, art. 529, § 3º). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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56 - TJSP. Embargos de declaração no Agravo Interno que deu provimento ao recurso para considerar a impenhorabilidade de verba salarial em virtude da preservação do caráter alimentar e de sobrevivência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC/2015, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC/2015, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o importe equivalente a 40 salários mínimos, ressalvada eventual demonstração de abuso ou a existência de valores alocados em diferentes ativos, o que não é o caso. RECURSO PROVIDO para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

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59 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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