Jurisprudência sobre
impenhorabilidade salario

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Preclusão. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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23 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) orienta que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.  

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de desbloqueio - Petições, contudo, ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau - Inviabilidade de conhecimento da matéria diretamente por esta Turma - Pretensão de supressão de instância - Não cabimento - Inexistência de decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso - Agravo não conhecido.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PENHORADAS - AGRAVANTE QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EM QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO - CONVERSAS MANTIDAS COM TERCEIROS POR APLICATIVO QUE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PENHORADAS - AGRAVANTE QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS EM QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO - CONVERSAS MANTIDAS COM TERCEIROS POR APLICATIVO QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, COMO FUNDAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 118/122 DOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO PERMITEM, QUASE NA INTEGRALIDADE, VERIFICAR A CONTA EM QUE CONCRETIZADOS OS DEPÓSITOS, SENDO QUE O DE FOLHA 118, QUE ENSEJA VERIFICAÇÃO, SE REFERE A UMA EM QUE NÃO HOUVE CONSTRIÇÃO (PAGUEVELOZ) - PAGAMENTOS, AINDA, EM VALORES DISTINTOS DOS QUE FORAM CONSTRITOS - QUESTÃO RELACIONADA À EVENTUAL CONDIÇÃO DE TERCEIRA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE TANGE À GRATUIDADE PLEITEADA.

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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