Jurisprudência sobre
impenhorabilidade profissao
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41 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade rejeitada. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor. Alegação de que o bem seria necessário para o desempenho da atividade profissional de palestrante. Ausência de comprovação da situação excepcional prevista no CPC/1973, art. 649, V. Código processo civil. Existência de outros meios de locomoção para o exercício da profissão. Recurso desprovido.
«Tese - A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V, exige da parte demonstração de que o bem móvel objeto da constrição judicial seja necessário ou útil para o exercício da profissão. ... ()
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42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.
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43 - TRT3. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.
«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... ()
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44 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.
«1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. ... ()
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45 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.
«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... ()
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46 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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47 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Penhora. Incidência sobre caixas de remédios. Farmácia. Arguição de pagamento e de impenhorabilidade dos bens, por indispensáveis ao exercício da profissão. Descabimento. Ausência de prova do pagamento. Caixas de remédio do estoque de farmácia são mercadoria, não utensílio ou ferramenta de trabalho. Penhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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49 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens necessários ao exercício de profissão. Possibilidade, por se tratar de bens pertencentes a pessoa jurídica. Impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V aplicável apenas às pessoas físicas. Apuração de pequena divergência no cálculo apresentado pela credora que não implica em sucumbência recíproca. Recurso desprovido.
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50 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Proprietário que exerce a profissão de mecânico e necessita de suas ferramentas para o exercício de suas atividades. Regra prevista no CPC/1973, art. 649, V que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as micro empresas. Reconhecimento da impenhorabilidade das ferramentas de trabalho. Constrição insubsistente. Recurso provido.
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