Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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5521 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... ()
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5522 - TAMG. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).
«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... ()
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5523 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.
«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Decreto-lei 167/67, art. 69 e CPC/1973, art. 648.... ()
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5524 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Mulher separada judicialmente. Penhora de bens móveis não integrantes da partilha. Execução contra o marido. Indenização por acidente de trânsito. Móveis em poder da embargante. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua residência. Legitimidade ativa para a argüição. Hermenêutica. Retroatividade da lei. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 1.046. (Cita precedente).
«Presunção de terem ficado em poder da mulher, pois penhorados em seu domicílio. Penhora decorrente de ato ilícito de ex-marido. A mulher pode defender sua meação através de embargos de terceiro ou como litisconsorte passivamente, nos autos da execução quando intimada. Nessa hipótese defende o patrimônio da família. Resulta que é parte legítima para invocar o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incide sobre a penhora efetivada sobre o bem imóvel, que serve de moradia à família (assim como sobre os bens móveis que a guarnecem), mesmo que tenha sido efetivada em data anterior à sua publicação. Embargos de terceiro procedentes.... ()
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5525 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.... ()
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5526 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.... ()
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5527 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Processos pendentes. Aplicação. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A Lei 8.009/1990 aplica-se aos processos pendentes, desconstituindo penhoras já realizadas, sem ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. Precedentes da 2ª Seção do STJ, a partir do julgamento, pela 3ª Turma, do REsp. 11.698. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5528 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... ()
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5529 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... ()
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5530 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão colorida indicado pela própria devedora. Inexistência de renúncia tácita à impenhorabilidade. Levantamento posterior da constrição. Admissibilidade, na espécie. Bem que, atualmente, não pode ser considerado supérfluo. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita doutrina. Há voto vencido).
«É razoável, atualmente, admitir-se que o televisor, por sua utilidade, deva ser considerado bem impenhorável, pouco importando que a própria devedora, por ignorância, o tenha oferecido à penhora.... ()
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