Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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5511 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... ()
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5512 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.
«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... ()
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5513 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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5514 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Impenhorabilidade. Despesas condominais ordinárias. Inaplicabilidade da exceção prevista no inc. IV, do Lei 8.009/1990, art. 3º.
«O inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º não compreende as despesas ordinárias de condomínio. (...) No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada pelo aresto violou a disposição ora referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.. O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condominiais. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. (...) Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado. ... (Min. Fontes de Alencar).... ()
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5515 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).... ()
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5516 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... ()
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5517 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.... ()
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5518 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... ()
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5519 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.... ()
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5520 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.
«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo. II - Recurso conhecido, mas improvido.... ()
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