Jurisprudência sobre
horas extras jurisprudencia trabalhisa

971 - TST. Reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas.

«A impossibilidade da repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas, é tema pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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972 - TST. Prescrição. Indenização pela supressão de horas extras.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo quinquenal (para aqueles cujo contrato de trabalho esteja em vigor), como na hipótese, ou bienal (para aqueles com contrato findo) com vistas à indenização pela supressão de horas extras, não se impor qualquer limitação prescricional no seu cálculo. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recebimentos de verbas trabalhistas. Horas extras. CF/88, CF/88, art. 7º, XIII. Violação de dispositivos. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Violação dos enunciados 45 e 151 do TST. Inviabilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A análise da matéria tratada no apelo especial mostra-se inviável, por envolver a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... (Continua)

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974 - TRT2. Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual. à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem

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975 - TST. Horas extras. Empregado rural. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou submetam-se a sobrecarga muscular. A norma regulamentar, no entanto, não especifica as condições ou o tempo de duração de tais pausas. ... (Continua)

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976 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. ... (Continua)

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977 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras pré-contratadas. Súmula 199 do tst.

«Hipótese na qual os indícios revelam a pré-contratação de horas extras, haja vista que o trabalho extraordinário foi remunerado de forma fixa, com valores invariáveis nos recibos de pagamento, mesmo quando a autora esteve ausente em virtude de atestado médico. Ficou, ainda, evidenciada a existência de salário dissimulado, pois informou o Tribunal Regional que os valores ajustados apenas remuneravam a jornada ordinária de trabalho. O fato de ter sido identificada a intenção do empregador de desvirtuamento da aplicação das normas trabalhistas, em que pese não formalizada a pré-contratação de horas extras no momento da admissão, não conduz ao entendimento de contrariedade à Súmula 199/TST, como pretendido, pois a controvérsia envolve elemento não considerado pelo referido verbete sumular. Assim, não pode o reclamado sustentar apenas a tese de que as horas extras não teriam sido ajustadas na admissão da reclamante, se foi constatada a prática de atos com a intenção de contornar a lei, causando efetivo prejuízo à empregada. O conceito de pré-contratação deve levar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Diante das peculiaridades do presente caso, forçoso é concluir estar a decisão da Turma em harmonia com a primeira parte do item I da Súmula 199/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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978 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Conhecimento do recurso de revista do reclamado no tema. Pré-contratação de horas extras-. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST 23, 126 e 296. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 126, pois consta expressamente no acórdão regional premissa fática de que o acordo para prorrogação de horário de trabalho, para realização de duas horas extras diárias, foi assinado cinco meses após a contratação do autor. Ora, consignada essa premissa fática pelo TRT, não se mostrava necessário o revolvimento dos fatos e provas para que a Turma emprestasse enquadramento jurídico diverso à matéria sub judice, concluindo pela improcedência da reclamação trabalhista, à luz da Súmula/TST 199, item I. 2. Consignados pelo TRT os fatos pertinentes ao processo, é possível aferir a similitude fática entre o presente caso e a situação descrita na Súmula/TST 199, item I, pelo que não se verifica a alegada contrariedade à Súmula/TST 296, item I. 3. Considerando que a decisão do TRT não decidiu o pedido por diversos fundamentos, já que consignou tese única no sentido de que a prorrogação de jornada pactuada cinco meses após a contratação do autor revela manobra fraudulenta, não há que se cogitar na aplicação da Súmula/TST 23 como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Incólume o artigo 896 consolidado sob o prisma das contrariedades aventadas. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Supressão de horas extras concedidas por sentença trabalhista transitada em julgado. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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980 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial. Atribuição de natureza indenizatória.

«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade. como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora diária de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, quatro horas diárias (supressão de 75%). corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. De outro lado, admitida a existência de horas de percurso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se estabelece natureza indenizatória à parcela. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula 90 desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, revelando-se devido o pagamento do respectivo adicional. Resulta inválida, destarte, a norma coletiva mediante a qual se afasta a integração das horas in itinere ao salário do empregado. 4. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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