Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não ocorreu, no caso. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Defensoria pública. Honorários. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que a Defensoria Pública não possui direito ao recebimento de honorários advocatícios em razão da inconstitucionalidade, declarada naquela instância, do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI e do art. 1º da Lei Estadual 17.654/2012 do Estado de Goiás, bem como da interpretação dada ao art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante da ausência de impugnação desses fundamentos, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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48 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019); o que não ocorreu, no caso. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 25/3/2015 e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, indeferindo, ainda, o pedido de Justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. ... ()
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