Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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9981 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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9982 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento da verba, mesmo sem embargos. Fixação dos honorários, por eqüidade, em 10% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).
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9983 - STJ. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial. Cabimento de honorários advocatícios, havendo ou não embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).
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9984 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Bem impenhorável. CPC/1973, art. 20.
«Não ofende ao disposto no CPC/1973, art. 20 a decisão que, provendo a apelação para liberar bem considerado impenhorável, impôs a verba honorária. No caso, a procedência dos embargos põe o embargado vencido no alcance da sucumbência.... ()
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9985 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º
«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
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9986 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.
«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. ... ()
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9987 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.
«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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9988 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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9989 - STJ. Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).
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9990 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.
«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... ()
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