Jurisprudência sobre
homologacao

8091 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.

«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira, susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Pleno, 18/11/71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30/06/79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Pleno, 09/04/80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 01/07/83, SE 2.768, França, sent. 19/01/81, Neder, DJ 09/0381; SE 3.236, França, Pleno, 10/05/84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Pleno, 21/09/88, Néri, RTJ 137/132). O que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no «forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada.... (Continua)

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8092 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

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8093 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

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8094 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.... (Continua)

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8095 - STF. Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC/1973, art. 89, II. (Com precedentes).

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8096 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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8097 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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8098 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

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8099 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo. CPC/1973, art. 605. Súmula 188/TFR.

«OCPC/1973, art. 605, que abre o prazo de cinco dias para as partes se manifestarem na liquidação de sentença, não «faculta manifestação. É «imposição. Se o devedor, intimado para impugnar, se manteve silente, inerte, já não mais poderá, depois da homologação por sentença, apelar. O processo moderno deve ser por excelência ágil. Daí a consagração do princípio da eventualidade. Súmula 188/TFR.... (Continua)

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8100 - STF. Família. Medida cautelar de busca e apreensão de menores, em homologação de sentença estrangeira.

«Pedido indeferido, nos termos em que formulado, em face do efeito irreversível da pretensão, cabendo apenas intimar a requerida, sob pena de desobediência, a não mudar de residência com os menores. Conveniência, não evidenciada, da entrega da custódia a terceiro.... (Continua)

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