Jurisprudência sobre
homologacao
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8081 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).
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8082 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... ()
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8083 - STJ. Tributário. Lançamento com base nas declarações do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.
«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente da homologação subseqüente. ... ()
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8084 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«Sem a prova do trânsito em julgado, não se homologa sentença estrangeira. A certidão do trânsito em julgado constitui parte indissociável do próprio ato sentencial, pois com este forma um único e incindível «corpus. Essa certidão, precisamente por ensejar o formal reconhecimento da irrecorribilidade da sentença estrangeira, qualifica-se como indispensável instrumento de configuração do ato sentencial como objeto juridicamente homologável. ... ()
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8085 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A jurisprudência do STF tem expressamente admitido a aplicação do princípio da sucumbência aos processos de homologação de sentença estrangeira, observando-se, para efeito de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, o critério estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes.... ()
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8086 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de prévia partilha de bens. Irrelevância. Desnecessidade de tornar efetiva a divisão dos bens com sua homologação. Possibilidade de os divorciados serem condôminos. Lei 6.515/1977 (Divórcio), arts. 31 e 43. Art. 36, parágrafo único, II, ineficaz. (Com precedentes e doutrina).
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8087 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.
«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (CPC, art. 584, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, art. 585, II). Nula a homologação, a competência para a ação executiva e dos créditos resultantes da transigência desloca-se para o Juízo de primeiro grau, que examinará, também eventuais embargos do devedor.... ()
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8088 - STJ. Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.
«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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8089 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.
«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira, susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Pleno, 18/11/71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30/06/79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Pleno, 09/04/80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 01/07/83, SE 2.768, França, sent. 19/01/81, Neder, DJ 09/0381; SE 3.236, França, Pleno, 10/05/84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Pleno, 21/09/88, Néri, RTJ 137/132). O que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no «forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada.... ()
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8090 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.
«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... ()
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