Jurisprudência sobre
homicidio qualificado
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese de desobediência à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 julgado recorrido que não declarou, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do CP, art. 117, III. Tribunal de origem que considerou decisão desta corte superior, que restabeleceu o acórdão que confirmou a pronúncia, como marco interruptivo. Extensão que não encontra amparo no rol do CP, art. 117. Interpretação restritiva. Jurisprudência da quinta turma.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas personalidades. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Vários volumes a serem digitalizados. Não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Acórdão de apelação que apontou elementos concretos para o édito condenatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Fundamentação idônea. Existência de lastro probatório suficiente para a configuração das qualificadoras. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, cumprindo destacar que há nos autos depoimentos das testemunhas oculares do delito de homicídio e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam a arma do crime em poder do paciente, ainda dentro do veículo utilizado para praticar o crime. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não cabimento de resp, por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei).
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Penal e processual penal. Inadmissão do recurso especial com suporte na carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para a fixação da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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