Jurisprudência sobre
homicidio mulher
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Prova ilícita. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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102 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de vingança. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Ameaça. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo para formação de culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não tendo se manifestado o Tribunal a quo acerca dos requisitos para decretação da segregação cautelar, bem como acerca da possibilidade de imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: «No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, como na espécie, em que a Paciente é investigada por ser mandante de homicídio motivado por disputas relativas ao comando de ponto de venda de drogas. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes do Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pedido de conversão em custódia domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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