Jurisprudência sobre
homicidio explosivo
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21 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Latrocínio tentado, homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, dano duplamente qualificado e associação criminosa. Inexistência das hipóteses de flagrante. Conversão em prisão preventiva. Questão superada. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de irregularidades supostamente existentes na prisão em flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a custódia. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 399.954/PI. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada ma sentença condenatória. Arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Crimes de organização criminosa, roubos majorados, tráfico e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto qualificado, receptação e tentativa de homicídio. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica, bem como daquelas que a prorrogaram. Não configuração. Qualificação do recorrente. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Audiência de custódia. Desnecessidade. Prisão decretada por Juiz ao deferir representação da autoridade policial. Excesso de prazo. Não configuração. Requisitos da prisão preventiva. Matéria já analisada. Reiteração. Recurso em habeas corpus não provido.
«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, art. 5º, XII). ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo qualificado, homicídio tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tráfico. Homicídio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizativos no Decreto preventivo. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, em razão da periculosidade do recorrente, uma vez que verificou-se a existência de organização criminosa bem estruturada, que utiliza armas pesadas, incluindo explosivos, e que pratica diversos crimes graves, como tráfico de drogas, roubo e homicídio. Ademais, houve destaque para a participação relevante do ora recorrente e as funções que exerce, que denotam a sua periculosidade. ... ()
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30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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