Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo civil e processual civil resoluçào contratual contrato de financiamento para aquisição de usina fotovoltaica volume de energia p rometido e nào gerado quebra do contrato Resolução contratual com restituição das partes ao estado anterior recurso de apelação conhecidos e desprovidos sentença confirmada majoração de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - A parte agravante, deixou de infirmar (fls. 396/402e), especificamente, o(s) seguinte(s) fundamento(s): incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196481 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:33Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: d64536bf-355e-46ef-87c6-cb66f6dcd450 ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação clareamento III. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Inovação recursal. Pedido indeferido. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que «para a perfectibilização do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria 344/1998 da Anvisa (HC 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). ... (Continua)

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23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da majorante de emprego de arma de fogo. Inexistência de laudo pericial. Tese não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Regime prisional. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere à tese defensiva de inexistência de comprovação da autoria delitiva, verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual, notadamente a prova oral, obtida a partir do depoimento de uma das vítimas e de um dos policiais que participaram da investigação, e a prova pericial, produzida com base nas fotografia do local do crime, comprovaram seguramente a prática, pela agravante, dos crimes que lhe foram imputados. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022).... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Requisitos atendidos. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Decadência. Não ocorrência. Denúncia recebida após a vigência da Lei 13.964/2019. Atos que demonstraram a vontade inequívoca em representar criminalmente contra o réu. Instrumentalidade das formas. 1. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal se manifestado pela retroatividade da Lei 13.964/2019, mesmo em relação aos feitos cuja denúncia tenha sido oferecida anteriormente à sua edição, também destacou que a retroatividade da norma deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Precedente. HC 208.817 AgRg, relatora Ministra cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/4/2023, DJE 2/5/2023. 2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa formalidades. 3. No presente caso, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 14/10/2022, a vítima também materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido criminalmente o ora agravante, quando, no ano de 2017, comunicou os fatos à autoridade policial, apresentando documentos pertinentes e efetuando o reconhecimento fotográfico do acusado. 4. «no caso vertente, portanto, não ficou evidenciada a decadência, mesmo com o recebimento da denúncia em data posterior à entrada em vigor do novo pacote anticrime, haja vista a vontade inequívoca das vítimas manifestada em data muito anterior à entrada em vigor do novo regramento quando da instauração do inquérito (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023.)documento eletrônico vda41067622 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft) assinado em. 16/04/2024 19:26:31publicação no dje/STJ 3848 de 18/04/2024. Código de controle do documento. 4c01f0fc-a142-4fd7-87a0-9f8202a6f934 5. Agravo regimental improvido.

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29 - STJ. Agravo regimen tal em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de «mera recomendação do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório [...] O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022)... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima, que reconheceu, categoricamente, o agravante, notadamente por ter estado frente a frente com ele sob uma lâmpada quando do fato delitivo. Não comprovação de álibi e fragilidade do argumento de ter rixa anterior com o proprietário da fazenda. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada.... (Continua)

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