(DOC. VP 240.4271.2961.0612)

STJ. Agravo regimen tal em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de «mera recomendação» do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase in

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