Jurisprudência sobre
extorsao
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2451 - STF. Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.
«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.... ()
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2452 - STJ. Extorsão. Consumação. CP, art. 158.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a extorsão, crime formal, consuma-se independentemente da obtenção da indevida vantagem.... ()
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2453 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.
«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC indeferido.... ()
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2454 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro.
«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus denegado.... ()
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2455 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, art. 158 e CP, art. 327. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.
«O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estado. A advocacia não é atividade do Estado. Ao contrário, privada. Livre é o seu exercício, nos termos do Estatuto do Advogado. A advocacia não se confunde com a Defensoria Pública. Esta é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXXIV (CF/88, art. 134). O Defensor Público, ao contrário do advogado exerce - função pública. O advogado, designado para exercer a defesa de alguém, exerce - «munus publicum. (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º). Assim, não exercendo - função pública não é - funcionário público - para os efeitos penais. ... ()
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2456 - STF. Competência. Crime de extorsão. Recurso de apelação.
«Competência do Tribunal de Alçada firmada em conflito, por ele suscitado, em decorrência da desclassificação do delito para concussão, não acolhida pelo Tribunal de Justiça. Conflito de Competência dirimido pelo Tribunal suscitado em favor da Corte suscitante. Decisão declinatória de competência que não enfrenta o mérito, mas tão-somente dá ao fato delituoso definição jurídica diversa daquela da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Nulidade inexistente. Ordem conhecida e indeferida, cassando-se a liminar concedida.... ()
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2457 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.
«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.... ()
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2458 - STJ. Extorsão. Arma de brinquedo. Recurso especial.
«Alegar que a arma usada para subjugar a vítima à vontade do agente é de brinquedo não elimina o fato de que o crime foi praticado mediante emprego de arma. Recurso conhecido e provido.... ()
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2459 - STJ. Recurso especial. Penal. Extorsão. Tentativa. CP, art. 14, II. CP, art. 158.
«A moderna doutrina de direito penal considera o resultado normativamente. O aspecto físico e secundário. Entende-se-lhe como dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. O perigo, por seu turno, probabilidade (não gera possibilidade) de dano. Com isso, renegam-se os crimes de perigo abstrato. Cumpre rever a clássica distinção entre crime formal e crime material, bastando, para o primeiro, a simples conduta. No delito de extorsão (CP, art. 158), a conduta e especificada com o elemento subjetivo do tipo - «com o intuito de. Basta, pois, a ação voltada - contra o patrimonio. Os elementos constitutivos do crime não incluem o dano patrimonial. Se este ocorrer, configura - exaurimento. Na espécie, o Código Penal da Itália não serve de precedente porque impõe, no tipo, «injiusto profitto con altrui danno. Assim, inocorre tentativa quando o constrangimento, com o intuito referido, não produz a indevida vantagem econômica. ... ()
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2460 - STJ. Penal. «Queima de arquivo. Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate. Recurso especial provido.
«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. ... ()
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