Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Configuração. Ausência de intimação da defesa para justificar a não observância da medida. Não observância da Resolução 412/2021 do cnj. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Furto de 2 barras de chocolate e de 5 pacotes de tempero durante a execução de trabalho externo, na empresa extrabom. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa. Aplicável, também, a falta grave prevista no art. 50, VI, c/c lep, art. 39, V. Recurso improvido. 1- no caso, conforme apurado em pad 355/2022, o executado incorreu em falta grave, tipificada na LEP, art. 52, por ter furtado duas barras de chocolate arcor e 05 pacotes de temperos sazon, contra a empresa extrabom. 2- ainda que exista uma ação penal contra o apenado e ele tenha sido absolvido, em razão do princípio da insignificância, não poderia ele ser aplicado ao presente caso, uma vez que a jurisprudência desta corte segue no sentido de que a vinculação entre as esferas administrativa e judicial somente ocorre quando o executado é absolvido em dois casos. Negativa de autoria ou a inexistência do fato. 3- como cediço, é «pacífico o entendimento no STJ segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...] (agint no Resp. 1.896.757/SP, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 15/12/2023.). 4- de todo modo, o executado incorreu em falta grave, por desrespeito às normas do trabalho, conforme art. 50, VI, c/c art. 39, V. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que. VI. inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta lei. [...] art. 39. Constituem deveres do condenado. [...] V. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. 5- agravo regimental não provido.

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Apenado classificado como de altíssima periculosidade. Apontado como líder de facção criminosa. Não trabalha ou estuda na unidade prisional. Exame criminológico anterior bastante desfavorável. Negativa da benesse na origem sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021), tal como ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 129. Pleito de reforma da decisão que determinou a confecção de aet. Função de cozinheiro avaliada ante a apreciação de prova testemunhal. Razoabilidade. Manutenção do acórdão que se impõe. Parecer do mpf pelo não acolhimento da tese acusatória.

1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, essa Corte Superior vem decidindo pela flexibilização da LEP, art. 126, que prevê sobre a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo. [...], não é razoável que o apenado fique prejudicado pela ineficiência do sistema penitenciário, em vista da ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio, não havendo sequer registro da atividade, apesar de ter sido o trabalho efetivamente realizado. Assim, não se pode afastar a possibilidade de que a comprovação formal mínima do trabalho seja realizada por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos. ... (Continua)

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