Jurisprudência sobre
execucao penal estudo
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja nível médio. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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22 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Histórico escolar. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, «[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.
I - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de contagem em dobro de período de cumprimento de pena no complexo penitenciário de santarém/pa. Ausência de similitude com o decidido no RHC 136.961/RJ. Resolução corte idh de 22 /11/2018 aplicável apenas ao caso do instituto penal plácido de sá carvalho/RJ. Análise das condições do presídio de santarém/pa demandaria necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Embora o magistrado de primeiro grau tenha reconhecido a situação degradante do complexo prisional de Santarém/PA, o caso dos presentes autos não se iguala àquele decidido por esta Corte, no RHC 136.961/RJ, visto que, neste precedente, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ foi submetido a diversas inspeções e estudos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais originou-se a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, concluindo pela inadequação daquele estabelecimento prisional para a execução de penas. ... ()
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26 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, em casos excepcionais, decorrentes da pandemia de Covid-19, o tempo em que houve a suspensão do dever imposto ao apenado de comparecimento em juízo pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, mormente quando o apenado fica sujeito às sanções que decorrem do descumprimento das penas alternativas impostas. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Regime semiaberto na modalidade domiciliar. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que a LEP, art. 126 assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. ... ()
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28 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de remição da pena pelo estudo não foi debatido pelo Tribunal de origem, ante a intempestividade do agravo em execução, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância. Inviabilidade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo desprovido.
1 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Necessidade de fiscalização. Curso. Exigência de certificação por autoridade educacional. Agravo regimental desprovido.
1 - Se não for possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, bem como a certificação do curso pelas autoridades educacionais competentes, torna-se inviável a remição preten dida pela defesa. Precedentes. ... ()
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