Jurisprudência sobre
execucao penal estudo

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo a distância. Benefício indeferido na origem. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão desse entendimento. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada nesta via. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade a distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019). ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. 1.741.138, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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46 - STJ. Execução penal. Embargos de divergência. Processo penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Após conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão da benesse. Embargos de divergência providos.

1 - O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Remição da pena em razão de cursos realizados à distância. Indeferimento. Necessidade de comprovação de fiscalização pela unidade prisional. Art. 126 da Lei de execuções penais. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Recurso improvido. 1- a Resolução 391, de 10/5/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no dje/cnj 120/2021, de 11/5/2021) explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. 2- [...] ainda que concluído o curso na modalidade à distância. In casu. A remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da Lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais. [...] (agrg no HC 478.271/SP, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 15/8/2019, DJE 30/8/2019). 3- no caso, não foi comprovado pela defesa que a instituição de ensino. Cbt-ead. Está cadastrada junto à unidade prisional ou devidamente autorizada ou conveniada com o poder público. Os comprovantes juntados neste mandamus apenas relacionam-se aos certificados de conclusão dos cursos à distância, mas sem vinculação com o presídio, ou seja, sem comprovação de que as horas de estudo tenham sido devidamente fiscalizadas pela penitenciária. 4- agravo regimental não provido.

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Cursos à distância. Requisitos não preenchidos. Falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

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