(DOC. VP 240.2190.1990.3771)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Regime semiaberto na modalidade domiciliar. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que a LEP, art. 126 assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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