(DOC. VP 240.3040.1867.1295)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.985.576/MG/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; HC 720.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 09/08/2022; HC 754.266/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe

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