Jurisprudência sobre
ex advogado
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Suspensão do processo. Parte recorrente. Doença. Pedido improcedente. Ausência. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Inexiste o direito de suspensão do processo e retirada de pauta do agravo interno em razão de doença da parte recorrente, tendo em vista ser representada no processo por seu advogado, inexistindo prejuízo.... ()
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42 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Intempestividade do agravo interno superada. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes aos subscritores do agravo em recurso especial e recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo interno, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, concernente a tempestividade do recurso, esta deverá ser suprida.... ()
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44 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.
1 - Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por deficiênca da defesa técnica. Não ocorrência. Mera discordância do novo advogado com a estratégia adotada pelo patrono anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante não juntou documento que comprovasse ter a outorgante da procuração poderes para representá-la.... ()
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48 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade da publicação. Inexistência. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios em execução fiscal embargada. Ausência de defesa nos autos da execução. Conclusão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela impossibilidade de condenação em honorários. Matéria fático probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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