Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6581 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Medida protetiva. Vítima. Presença no local. Acompanhamento por responsável. Obrigatoriedade. HC 70.047.518.386 HC/m 1.515. S 12.04.2011. P 01 habeas corpus.

«Paciente acusado de estupro de vulnerável praticado contra a neta. Medidas protetivas aplicadas. Vítima que segue frequentando o condomínio onde reside o paciente, mesmo diante da medida judicial de afastamento determinada em favor dela. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida, para determinar que, mantidas as medidas protetivas aplicadas contra o paciente no Juízo a quo, a vítima só compareça no condomínio onde reside o réu, para eventuais visitas a familiares, acompanhada de um dos seus genitores, ou de ambos, sendo-lhe vedado frequentar o local desacompanhada, enquanto estiverem vigendo as referidas medidas protetivas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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6582 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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6583 - TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro de vulnerável. Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Alegação de que o paciente esteve em liberdade durante todo o processo. Inadmissibilidade. Superveniência de situação reveladora da necessidade do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

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6584 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

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6585 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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6586 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

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6587 - TJRS. Direito criminal. Crime sexual. Estupro. Não configuração. Menor. Consentimento. Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Relação de namoro entre vítima e réu. Relativização do conceito de vulnerabilidade. Absolvição mantida, por fundamento diverso.

«Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no CP, art. 217-A. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário - o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva - , devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades. Afigura-se factível, assim, sua relativização nos episódios envolvendo adolescentes. Na hipótese dos autos, a prova angariada revela que as relações ocorreram de forma voluntária e consentida, fruto de aliança afetiva. Aponta também que a ofendida apresentava certa experiência em assuntos sexuais. A análise conjunta de tais peculiaridades permite a relativização de sua vulnerabilidade. Como consequência, a conduta descrita na inicial acusatória não se amolda a qualquer previsão típica, impondo-se a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III (fundamento diverso ao constante da sentença). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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6588 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Depoimento da vítima. Declarações seguras e coerentes, corroboradas com os demais elementos probatórios. Suficiência para embasar o decreto condenatório. Recurso provido em parte.

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6589 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro de vulnerável. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Insuficiência das provas produzidas para imputar ao réu a reiteração da prática da conduta, em diferentes datas, nas mesmas circunstâncias de local e modo de execução. Aumento pela continuidade delitiva. Afastamento. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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6590 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). ... (Continua)

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